TST - ROMS - 268/2006-000-18-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial pelo qual se determinou a retenção e repasse ao respectivo Juízo, de 10% dos proventos mensais da Impetrante. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que o Exeqüente opusera embargos à execução, cuja decisão transitou em julgado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada e dos termos da Súmula nº 33 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 268/2006-000-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, coisa julgada, mandado de segurança impetrado.

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