TST - ROMS - 10863/2004-000-02-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (sentença indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e imputando o pagamento das custas ao Reclamante) comportava a interposição de recurso ordinário e, em caso de este ter seu processamento denegado por deserção, a parte poderia valer-se, ainda, do agravo de instrumento, recurso que não exige preparo (artigos 895, a, e 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente). Assim, fica afastada a possibilidade de manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem a resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10863/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, sentença, justiça gratuita.

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