TST - ROMS - 12051/2004-000-02-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a impugnar decisão diversa, provavelmente proferida em outros autos, cujo embasamento é totalmente diverso dos adotados pelo acórdão efetivamente recorrido. No caso, não há atendimento ao requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, voltando-se contra esta decisão, e não diretamente contra outra, que não é sequer a hipótese destes autos. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12051/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, motivação, não-conhecimento.

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