TST - ROAR - 347/2003-000-10-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. Para o acolhimento do pedido de corte rescisório por violação da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a poder concluir pela ofensa a res judicata. Na hipótese de ser imprescindível a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela afronta à res judicata, inviabilizado se encontra o pedido de corte rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 347/2003-000-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, violação da coisa julgada, decisão rescindenda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›