TST - RR - 71/2004-255-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O art. 790-B da CLT é claro em isentar a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais àqueles que sejam beneficiários de justiça gratuita. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2004-255-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, honorários periciais.

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