TST - A-AIRR - 429/2003-041-24-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 897, § 5.º, DA CLT (LEI N.º 9.756, DE 17/12/98). O rol das peças obrigatórias, enumeradas no inciso I do § 5.º do artigo 897 da CLT, não pode ser compreendido como taxativo, na medida em que outras podem ser necessárias à verificação, pelo Juízo ad quem, dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da Revista denegada, caso seja provido o Agravo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 429/2003-041-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento.

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