TST - RR - 747/2002-445-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50. De acordo com o disposto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tendo em vista que foi reconhecido que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o dispositivo constitucional invocado envolve, por certo, a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando-se, inclusive, a expressa menção ao fato no âmbito da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (art. 790-B da CLT, e art. 3.º, V, da Lei n.º 1.060/50). Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos referidos preceitos legais, possui entendimento pacífico, no sentido de que, tendo sido deferida ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ele se encontra isento do pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 747/2002-445-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›