TST - RR - 920/2004-103-03-00


29/jun/2007

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL RELAÇÃO DE EMPREGO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. A jurisprudência do TST, secundando à do STF, vem entendendo que o artigo 114, VI, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 45/2004, veio a afastar toda e qualquer controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre pedido de indenização por dano moral decorrente de relação de emprego, inclusive quando originário de acidente de trabalho. Precedentes: RR 165/2006-076-03-00 Min. Barros Levenhagen, DJ de 27/04/2007; E-ED-RR484149/1998, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 04/05/2007. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2004-103-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação de indenização, dano moral relação de emprego competência da justiça do trabalho, emenda constitucional n.º 45/2004.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›