TST - AIRR - 936/2003-010-18-40


29/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. A alegação de violação do artigo 193 da CLT não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, uma vez consignado pelo Regional que: Deste modo, tanto sob o aspecto fático, quanto em relação ao enquadramento legal, a prova técnica apurou a existência de labor em condições de periculosidade e não foi infirmado por nenhum outro elemento probatório. Portanto, para se chegar à conclusão de violação da matéria disciplinada no artigo 193 da CLT, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Aplica-se ao caso a Súmula n.º 126 do TST. A questão referente ao fornecimento de equipamentos de proteção não foi enfrentada pelo egr. Regional, e o artigo 194 da CLT carece do devido prequestionamento, conforme o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Quanto aos arestos indicados para divergência jurisprudencial, a fls. 116, são inservíveis, consoante o disposto no artigo 896, a, da CLT. O primeiro, porque oriundo de Turma do TST e o segundo, porque proferido pelo TRT da 18.ª Região, mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 936/2003-010-18-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, laudo pericial, súmulas 126 e 297 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›