TST - RR - 89361/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 349 desta Corte, bem como da redação dos artigos 7.º, XIII, da Constituição Federal e 60 consolidado, não há como se admitir como válidos Acordos Individuais de Compensação de Jornada, quando o trabalho é realizado em ambiente insalubre. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89361/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, atividade insalubre.

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