TST - RR - 20349/2003-014-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DA RECEITA. O preenchimento incorreto do código da Receita na Guia DARF, com vistas ao pagamento de custas, não acarreta a deserção. Apesar da existência de erro material, relativo ao número do código da receita, constam na guia o nome do Reclamante e da Reclamada bem com o número do processo, tendo sido preenchida, portanto, de boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido e sendo perfeitamente identificável o objetivo a que ele se refere, e consequentemente posto à disposição da Receita Federal, não há como lhe negar validade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 20349/2003-014-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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