TST - RR - 776501/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DO REGIONAL FUNDADO EM SÚMULA DO TST - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - ART. 896, A e § 4º, DA CLT. O acórdão recorrido funda-se, expressamente, no item IV da Súmula nº 331 do TST. A parte alega, em suas razões de Recurso de Revista, dissenso em relação a arestos de Tribunais Regionais do Trabalho (alínea a do art. 896 da CLT). É juridicamente inviável o seu conhecimento, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776501/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista acórdão do regional fundado em súmula do, divergência jurisprudencial não-configuração, art.

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