TST - A-AIRR - 773/2004-751-04-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. LEI Nº 9.756/98. A Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o Agravo de Instrumento, de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do Recurso de Revista. Nesse contexto, o Instrumento deve conter todas as peças necessárias à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da Revista denegada, entre as quais figura a cópia da petição de sua interposição com o respectivo carimbo do protocolo, por se tratar de peça imprescindível à aferição de sua tempestividade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 773/2004-751-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo ilegível, lei nº 9.756/98.

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