TST - AIRR - 1558/2000-103-03-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ENVIADO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS. A regularidade técnica do subscritor, assim como qualquer outro pressuposto processual genérico de admissibilidade de recurso, deve ser satisfeita no momento da sua interposição, sob pena de preclusão. Nesse contexto, não procede o pedido da Reclamada, formulado na minuta de Agravo de Instrumento, de juntada posterior do original do substabelecimento, apresentado via fac-símile. Ademais, o art. 2º da Lei nº 9.800/00 é claro ao dispor que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término e esta Corte, por meio da Súmula n° 383 do TST, já firmou entendimento quanto à impossibilidade da regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2000-103-03-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento enviado por fac-símile.

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