TST - RR - 1148/2002-001-22-00


29/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. Existindo previsão em cláusula de acordo coletivo, em que ficou estipulado que a ajuda-alimentação não integraria o salário-base para fins de cálculo do adicional de periculosidade, não há falar na integração pretendida pelo autor. Com isso, busca-se privilegiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados, consoante as disposições contidas no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece conhecimento, pois o Tribunal Regional deferiu os honorários com base nos artigos 133 da Carta Magna, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, sem fazer nenhuma referência ao cumprimento ou não pelo autor dos requisitos impostos pela Lei nº 5.584/70 e pelas Súmulas de nos 219 e 329 do TST, nem sequer o reclamado interpôs embargos de declaração para instar aquela Corte a manifestar-se sobre o fato de o autor estar assistido pelo sindicato da categoria profissional e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Desse modo, apesar de a decisão do Tribunal de origem estar em desconformidade com a jurisprudência desta Corte superior consubstanciada nas Súmulas de nos 219 e 329, não há como reformar a decisão de origem, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Pertinente, portanto, a Súmula nº 126 do TST à presente hipótese. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2002-001-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, auxílio-alimentação.

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