TST - RR - 956/2002-131-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de recurso de revista por ausência de sucumbência. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 368, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2002-131-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária (alegação de.

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