TST - AIRR - 399/2004-006-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA/TST Nº 191. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA/TST Nº 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2004-006-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inconstitucionalidade da súmula/tst nº 191.

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