TST - RR - 61488/2002-900-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 294 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu devido o adicional de transferência, independentemente de ser esta provisória ou definitiva, dando a entender que foi mesmo definitiva, do contrário, não precisaria esforçar-se no argumento de que a lei não faz distinção entre transferência provisória ou definitiva; teria, desde logo, reconhecido o direito ao adicional, por se tratar de transferência provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 61488/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, adicional de transferência.

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