TST - A-RR - 655/2005-064-02-00


29/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NÃO- CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo visando a impugnar decisão colegiada proferida em sede de recurso de revista constitui erro grosseiro, diante da inexistência de previsão legal ou regimental que autorize tal procedimento. Saliente-se que a interposição de embargos de declaração encontra-se restrita às hipóteses elencadas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se aplica, ao caso, portanto, o princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 655/2005-064-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, não- conhecimento.

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