TST - RR - 625548/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os argumentos apresentados pela reclamada não permitem concluir pela incompleta prestação jurisdicional, à medida que a sua insurgência, na verdade, se volta contra a apreciação da prova pelo Tribunal Regional, e não por falta de manifestação sobre matéria a ele devolvida. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO FRAUDE - RECONHECIMENTO. A decisão regional, examinando a prova dos autos, constatou a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas da empregada que, sob o propósito de atuar como cooperada, prestou serviços subordinados à tomadora de serviços, estabelecendo com ela verdadeira relação de emprego. Não se conhece de recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 625548/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional negativa de prestação, os argumentos apresentados pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›