TST - RR - 664426/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOMINGOS E FERIADOS NORMA COLETIVA. Mediante o art. 6º da Lei nº 10.101/00 foi autorizada a prestação de trabalho aos domingos em comércio varejista em geral, a partir de 9/11/1997, observadas a legislação municipal, demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Na hipótese vertente, a decisão recorrida noticia a existência de legislação municipal regulando a abertura do comércio aos domingos e feriados, assim como de norma coletiva autorizando a prestação de serviços nesses dias. Nessa esteira, não se verifica violação da literalidade dos dispositivos de lei apontados no arrazoado recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664426/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista prestação de serviços em domingos e feriados, mediante o art.

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