TST - RR - 666632/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO COOPERATIVA. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante era subordinado à reclamada, embora contratado por cooperativa que fora constituída com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal indica, como parâmetros fixadores da competência material dos órgãos jurisdicionais, os pedidos deduzidos na ação, na hipótese de natureza trabalhista e da respectiva causa de pedir, relação jurídica de trabalho regida pela CLT supostamente havida com a reclamada COINBRA FRUTESP. Recurso de revista não conhecido. COOPERATIVA VÍNCULO DE EMPREGO FRAUDE - RECONHECIMENTO. A decisão regional, examinando a prova dos autos, constatou a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado que, sob o propósito de atuar como cooperado, prestou serviços subordinados à tomadora de serviços, estabelecendo com ela verdadeira relação de emprego. Não se conhece de recurso de revista, cujo fundamento central envolve a reapreciação de fatos e provas, segundo entendimento jurisprudencial preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 666632/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho vínculo de, a corte regional, com.

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