TST - RR - 719541/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS ABONOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91 POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. O Estado-Membro e o próprio Município, ao contratarem servidores com base no regime da CLT, despem-se do poder de império que a eles é inerente e equiparam-se ao empregador da iniciativa privada. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-1, em que se preconiza que os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 719541/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças salariais abonos previstos na lei nº, o estado-membro e o.

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