TST - A-AIRR - 132/2006-001-03-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O exame de admissibilidade do Recurso de Revista procedido pelo juízo a quo não vincula aquele levado à efeito pela instância ad quem, que pode proceder ao reexame dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Portanto, o fato de o Despacho de Admissibilidade afirmar que é regular a representação da Reclamada não supre a irregularidade verificada. Ademais, nos termos inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, a procuração do advogado da Agravante deve obrigatoriamente acompanhar a petição de interposição, sob pena de não conhecimento. A pretensão da Reclamada encontra óbice ainda na Súmula 164, do C. TST e nos arts. 37 e 544, § 1º, do CPC. Logo, tem-se como inafastável a irregularidade de representação do Agravo de Instrumento, não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 132/2006-001-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do agravo de instrumento, o exame de admissibilidade.

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