TST - AIRR - 561/2004-013-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, DA SBDI-1, DO C. TST. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A SÚMULA 331, ITEM IV, ESTA COLENDA CORTE. In casu, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela existência de um Contrato de Prestação de Serviços entre as Empresas Reclamadas, e não de Empreitada, como alegado, donde figura a Agravante como a Empresa Tomadora dos Serviços, responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se, em harmonia com a Súmula, 331, item IV, do C. TST, não havendo, assim, que se falar em ofensa aos artigos 455, da CLT, e 5º, inciso II, da Lei Maior. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TÓPICO ALICERÇADO EM DISSENSO PRETORIANO INESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE TESE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, ITEM I, DO C. TST. Nos termos da Súmula 296, item I, do C. TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do Recurso de Revista há de ser específica, revelando a existência de tese diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Sendo certa a inabilidade do solitário aresto transcrito para o fim almejado, não há como prover o Apelo na forma postulada, no aspecto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 561/2004-013-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›