TST - AIRR - 569/2006-001-21-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Não se vislumbra, no decidido, as alegadas afrontas constitucionais, observando-se, com relação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal que, ao lado de inexistir no Julgado hostilizado tese atinente à prescrição, o que faria incidir ao caso as disposições da Súmula 297, inciso I, do C. TST, restando não prequestionada a matéria, vê-se que a Demandada somente promove argumentação a esse respeito na peça de Agravo, limitando-se na Revista interposta a alegar violação a tal dispositivo, sem qualquer embasamento pertinente. Já quanto à pretendida ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, tem-se que a mesma não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restando impossível prover-se o Apelo, na forma do insurgimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2006-001-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação.

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