TST - AIRR - 913/1996-661-09-42


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, LIV e LV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/1996-661-09-42
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos ii, xxii, liv e lv,.

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