TST - AIRR - 1441/2002-006-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como da interposição de embargos verifica-se dos seus termos o intuito de obter mero efeito infringente ao julgado. Preliminar rejeitada. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2002-006-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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