TST - AIRR - 300/2003-004-21-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo em que se constata a ausência de traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, a certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, configurando a inobservância do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2003-004-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peça essencial.

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