TST - AIRR - 300/2003-004-21-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. SÚMULA 372/TST. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência reiterada desta Corte - no sentido de que, Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST) -, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2003-004-21-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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