TST - RR - 974/2005-023-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 331/SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2005-023-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›