TST - AIRR - 1666/1998-021-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Decisão regional que, forte na prova dos autos, concluiu pelo não-preenchimento dos requisitos à garantia de emprego previstos no instrumento normativo que constitui a fonte formal da vantagem. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas na revista, imprescindível o revolvimento do conjunto-fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, afastando o exame da alegada violação dos artigos 818 da CLT, 333, II, do CPC e 7º, XXVI, da Carta Magna bem como da divergência jurisprudencial invocada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO ART. 193 DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Assentado, no acórdão regional, que o trabalho desenvolvido pelo reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses enumeradas na NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78 do MTE, não há falar em violação do art. 193 da CLT, que expressamente condiciona a caracterização da periculosidade à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/1998-021-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade prevista em acordo coletivo.

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