TST - RR - 28694/2002-900-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A alegação de nulidade por julgamento extra petita trazida somente no recurso de revista, quando o vício apontado não nasceu da decisão recorrida, carece de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131), insuscetível de revolvimento nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 28694/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa.

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