TST - AIRR - 92664/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. Deixando o Regional de consignar o tempo de serviço do Reclamante e do paradigma na mesma função, resta inviável o reconhecimento da efetiva contrariedade à Súmula nº 135 do TST (atualmente incorporada à Súmula nº 06 do TST). 2. Não se infere a violação à literalidade do artigo 461 da CLT, pois, embora tenha o Regional registrado que à época da rescisão contratual o Reclamante e o paradigma exerciam a mesma função, deixou de consignar que a diferença de tempo de serviço, no exercício da referida função, não era superior a dois anos, conforme determina o § 1º do citado preceito legal, de modo que ausente o prequestionamento desta premissa fático-probatória, resta obstada a revisão da matéria, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92664/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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