TST - ED-AIRR - 1366/2002-059-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. 1. O não-conhecimento do agravo de instrumento decorreu da impossibilidade de se aferir o preenchimento do requisito atinente à tempestividade do recurso de revista, porque ilegível o protocolo aposto em cópia trasladada. Evidencia-se, portanto, desconexa com os fundamentos lançados no acórdão ora embargado a alegação referente à existência de contradição no julgado, em face de terem sido declaradas autênticas as peças a formar o instrumento. Esse fato revela, por si só, não haver vícios, bem como deixa às claras o descuido da Embargante ao produzir suas alegações.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1366/2002-059-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›