TST - E-AIRR - 1182/2003-271-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto de natureza intrínseca, sendo negado provimento ao agravo de instrumento, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento dos embargos na hipótese de o reexame da decisão da Turma encontrar-se vinculado à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1182/2003-271-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, os embargos interpostos contra.

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