TST - E-ED-RR - 717/2002-040-12-40


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 422 DO TST. A ausência de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, caracteriza verdadeira falta de fundamentação. Incidência da Súmula 422 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 717/2002-040-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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