TST - E-RR - 380033/1997


29/jun/2007

SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A jurisprudência da SBDI-1, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar em nome de toda a categoria na qualidade de substituto processual, no caso, em que se busca reajustes salariais previstos em processo de revisão de dissídio coletivo. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 380033/1997
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos sindicato, art, 8º, inc.

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