TST - E-RR - 56/2006-021-04-40


29/jun/2007

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56/2006-021-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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