TST - E-RR - 765354/2001


29/jun/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Segundo o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 desta Corte, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE EMBARGOS. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 765354/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras após a sexta hora, horista.

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