TST - E-RR - 462563/1998


18/mar/2008

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL . Inviável adentrar a discussão acerca da possibilidade de aplicação da multa do § 8.º artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho à hipótese, na qual a extinção do contrato de trabalho deu-se em virtude da aposentadoria espontânea. No caso concreto, a parte indicou violação do artigo 477 da CLT, que não trata especificamente da multa. Tampouco buscou, mediante interposição de Embargos de Declaração na origem, elucidar questão relativa à mora do devedor. Hipótese em que não se configura a acenada violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 462563/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, possibilidade de aplicação da multa do artigo 477, § 8.º,.

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