TST - E-RR - 590532/1999


29/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se vislumbra ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência de julgados quando a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 46 da SBDI-1 do TST, relativamente à idade mínima para complementação de aposentadoria do Banco Itaú. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590532/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, não se vislumbra ofensa.

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