TST - E-RR - 87749/2003-900-04-00


29/jun/2007

HORA EXTRA. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SOBREJORNADA REDUZIDO E CALCULADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291 DO TST. A expressão supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade contida na Súmula 291 desta Corte refere-se à supressão total ou parcial, devendo-se indenizar o empregado pelo equivalente às horas/minutos suprimidos, a fim de minimizar o impacto econômico sofrido por empregado que por longo tempo prestou horas extras e, subitamente, com a supressão desse serviço, sofre a redução nos seus ganhos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 87749/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos hora extra, habitualidade, supressão parcial.

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