TST - RXOF e ROMS - 366/2005-000-17-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de mandado de segurança interposto pelo Executado contra ordens de seqüestro de dinheiro em conta corrente, os Exeqüentes nas reclamações trabalhistas das quais resultaram os atos impugnados são litisconsortes passivos necessários, porque afetados por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende da citação de todos eles, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19 da Lei nº 1.533/51. No caso dos autos, embora o processo tenha seguido sua tramitação normal no âmbito do Tribunal de origem, houve a citação regular de apenas três dos seis litisconsortes necessários, sendo que, quanto a dois deles, o Impetrante requereu a citação por edital e, quanto ao outro, a citação postal foi devolvida. Ressalte-se que a citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Nulidade processual declarada.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 366/2005-000-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, litisconsórcio necessário, ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›