TST - ROMS - 10933/2004-000-02-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. DUPLO FUNDAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida, autônomos entre si, limitando-se a infirmar apenas um deles, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar todos os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, se cada um deles for capaz, por si só, de manter o mesmo resultado do julgamento, voltando-se contra esta decisão, na sua integralidade. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10933/2004-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, motivação, decisão recorrida.

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