TST - CC - 159785/2005-000-00-00


29/jun/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ESCOLHA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade na qual o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado serviço, sendo uma faculdade do empregado ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese dos autos, tendo o empregado ajuizado a ação no local de celebração do contrato de trabalho, este é o Juízo competente para julgar o feito. Tal entendimento prestigia os princípios que norteiam o direito trabalhista, em especial o da proteção ao hipossuficiente, e leva em consideração a dinâmica do Processo do Trabalho. Conflito de competência julgado procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 159785/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos conflito de competência, ajuizamento da ação no local de prestação de serviços ou, escolha do empregado.

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