TST - ED-ROMS - 13385/2003-000-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, não existe instrumento de procuração válido da Embargante outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de embargos declaratórios. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 13385/2003-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›