TST - E-RR - 463/1996-331-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78, ART. 1º. Esta Corte, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 6.539/78, adota entendimento pelo qual, nas comarcas do interior do País, a representação judicial do INSS dar-se-á por intermédio de advogado credenciado para tal fim, desde que devidamente demonstrada a inexistência de procurador autárquico. Não havendo registro expresso, no acórdão Regional, quanto à inexistência de Procuradoria do INSS na localidade onde protocolizado o Recurso Ordinário, somente mediante o reexame do enquadramento fático em que a matéria foi devolvida a esta instância seria possível aferir a situação de ausência de procuradores do quadro do INSS de que trata o mencionado dispositivo. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463/1996-331-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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