TST - E-RR - 745102/2001


29/jun/2007

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O Tribunal Pleno, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, deliberou que, uma vez estabelecida jornada superior a seis horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras(Súmula 423/TST). Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 745102/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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