TST - ED-E-RR - 436/2003-012-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 436/2003-012-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de embargos, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

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